📋 Termos de Uso e Política de Privacidade

Este site é um projeto educacional — Quiz da Menina Moça — e respeita integralmente a legislação brasileira de proteção de dados e de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

🔒 LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

• Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins de verificação etária e funcionamento do quiz.
• Nenhum dado pessoal será compartilhado com terceiros, vendido ou utilizado para fins publicitários.
• Imagens capturadas para estimativa de idade são processadas em tempo real e não são armazenadas em nossos servidores.
• Você pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento.

👧 ECA Digital — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025)

• Em conformidade com o Art. 9º, §1º da Lei 15.211/2025, este site adota mecanismo de verificação de idade, sendo vedada a simples autodeclaração.
• A verificação é feita por estimativa facial via câmera, sem armazenamento de imagem.
• Menores de 16 anos necessitam de autorização e acompanhamento de pais ou responsáveis, conforme Art. 17 da referida lei.
• Este site não realiza publicidade direcionada, perfilamento comportamental nem coleta dados sensíveis além do estritamente necessário.

📷 Sobre a Verificação por Foto

Utilizaremos sua câmera para capturar uma foto do seu rosto. Um algoritmo de inteligência artificial estimará sua faixa etária com base em padrões faciais. A imagem é processada localmente e descartada imediatamente após a análise. Apenas o resultado (faixa etária estimada) é utilizado para liberar ou restringir o acesso.

Legislação de referência: LGPD | Lei 15.211/2025